A Secretaria Municipal de Fazenda comunica que a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional passará a ser obrigatória a partir de 1º de setembro de 2026 para todas as empresas estabelecidas no Município de Dourados.

A migração para o Emissor Nacional não altera a incidência, arrecadação ou competência tributária do ISS.

As regras municipais atualmente vigentes permanecem aplicáveis durante o período de transição da Reforma Tributária.

A mudança diz respeito exclusivamente ao canal de emissão da nota fiscal eletrônica, e não à tributação em si.

As orientações sobre recolhimento e geração de guias continuarão sendo divulgadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Como e por qual canal será realizado a geração da Guia de Arrecadação:

E-Nota Fly – Módulo para emissão de guias destinado aos prestadores de serviços domiciliados no município de Dourados.
Link útil: https://e-gov.betha.com.br/e-nota

Livro Eletrônico Fly – Módulo de declarações e emissão de guias destinado aos tomadores de serviços, substitutos tributários e prestadores domiciliados em outro município.
Link útil: https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02022-055/login.faces?lastUrl=/selecaodemodulo.faces

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Informações Úteis:

SISTEMAS MUNICIPAIS
O sistema municipal de emissão de NFS-e (e-notas Fly) continuará disponível para emissão das guias de recolhimento de serviços prestados e para consultas e cancelamentos de notas emitidas através do emissor local.

Os contribuintes deverão solicitar acesso ao módulo de apuração de ISS - Livro Eletrônico Fly para realização de Declarações de Serviços Prestados/Tomadosegeração das guias de recolhimento do ISS devido ao município de Dourados.
Link útil: https://portal.dourados.ms.gov.br/index.php/betha-solicitacao-de-acesso-nota-fiscal-e-livro-eletronico/

SISTEMA NACIONAL
Com relação ao funcionamento do Emissor Nacional, maiores informações podem ser obtidas no portal nacional da NFS-e, acessível em https://www.gov.br/nfse/pt-br

Links úteis:

Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf
Como realizar:
- Acesso ao Emissor Público Nacional;
- Configurações;
- Emissão da NFS-e;
- Consulta NFS-e emitidas;
- Consulta NFS-e recebidas;

Manual Contribuintes Emissor Público API - Sistema Nacional NFS:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/manual-contribuintes-emissor-publico-api-sistema-nacional-nfs-e-v1-2-out2025.pdf

Documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

*O cancelamento e a substituição das NFS-e deverão ser realizados no mesmo ambiente em que o documento foi gerado.