A Prefeitura de Dourados informa que foi publicado o Decreto nº 591, de 23 de março de 2026, que regulamenta o procedimento de atualização de titularidade no Cadastro Imobiliário Municipal mediante apresentação de contrato particular de compromisso de compra e venda ou outro documento legal de transmissão de direito real sobre imóvel.

De acordo com o decreto, a atualização cadastral poderá ser solicitada pelo interessado por meio de protocolo eletrônico no sistema disponibilizado pela Prefeitura, através do link https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/dashboard, devendo ser selecionada a opção "ITBI - 01. Transferência de Propriedade" e depois “Compromisso de Compra e Venda – Atualização Cadastral Imobiliária” e anexados os documentos exigidos, como contrato firmado entre as partes e matrícula atualizada do imóvel.

A atualização possui natureza exclusivamente administrativa e tributária, não constituindo prova de propriedade nem substituindo o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. O decreto também estabelece que o promitente comprador passa a assumir a responsabilidade pelos tributos municipais incidentes sobre o imóvel, conforme previsto na legislação tributária.

Para mais detalhes, é possível consultar o decreto nas páginas 6 e 7, através do endereço eletrônico:
https://do.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/27-06-2026-nm1_7t_6.pdf

A Prefeitura orienta os contribuintes a realizarem a atualização cadastral sempre que houver alteração na titularidade do imóvel, contribuindo para a manutenção de um cadastro imobiliário municipal atualizado e regular.